1. Aceitação dos termos
Estes Termos formam um contrato vinculante entre você ("Usuário") e a StacePay Pagamentos e Tecnologia LTDA. ("StacePay"). O uso de qualquer funcionalidade da plataforma — site, painel, API ou checkout — implica concordância integral com este documento e com a nossa Política de Privacidade.
2. Sobre a StacePay
A StacePay é uma plataforma de pagamentos digitais que permite a pessoas físicas e jurídicas receberem valores por Pix, cartão de crédito/débito, boleto bancário e criptomoedas, oferecendo recursos como split de pagamentos, cobranças recorrentes (assinaturas), antifraude, painel de gestão e API de integração para uso em sistemas próprios de terceiros.
3. Definições
- Plataforma: o conjunto de sites, painéis, checkouts e API disponibilizados pela StacePay.
- Usuário: pessoa física ou jurídica que cria uma conta para receber pagamentos através da StacePay.
- Cliente final / pagador: pessoa que efetua um pagamento a um Usuário por meio da Plataforma.
- Conta: cadastro do Usuário na Plataforma, vinculado a um CPF ou CNPJ.
- Saldo: valores recebidos pelo Usuário através da Plataforma, disponíveis para saque conforme as regras aplicáveis.
4. Elegibilidade e cadastro
Para usar a StacePay, você deve:
- Ser maior de 18 anos e ter plena capacidade civil, caso seja pessoa física, ou estar devidamente representado por responsável legal, caso seja pessoa jurídica;
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) e ser o único responsável por qualquer atividade realizada com elas;
- Não estar impedido de contratar por determinação legal ou judicial, nem constar em listas restritivas nacionais ou internacionais.
A StacePay pode recusar, suspender ou cancelar um cadastro a qualquer momento caso identifique informações falsas, incompletas ou indícios de uso irregular.
5. Verificação de identidade (KYC)
Como parte das obrigações regulatórias aplicáveis ao setor de meios de pagamento, a StacePay realiza um processo de verificação de identidade ("Know Your Customer" / KYC), que pode incluir:
- Envio de documentos de identificação (RG, CNH, CPF, CNPJ e contrato social, conforme o caso);
- Verificação biométrica com prova de vida, para confirmar que o titular do cadastro é uma pessoa real e corresponde à identidade declarada;
- Consultas em bases públicas e privadas para validação cadastral e prevenção a fraudes.
A liberação total de funcionalidades da conta (como limites de recebimento e saque) pode depender da conclusão bem-sucedida desse processo. A StacePay pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, inclusive após a aprovação inicial do cadastro, quando entender necessário para fins de segurança ou compliance.
6. Sua conta e responsabilidades
Você é responsável por manter seus dados cadastrais atualizados, por proteger o acesso à sua conta e por todas as operações realizadas nela. Caso identifique uso não autorizado da sua conta, deve comunicar a StacePay imediatamente pelos canais oficiais de suporte.
7. Processamento de pagamentos
A StacePay processa pagamentos recebidos pelo Usuário através dos meios disponibilizados na Plataforma (Pix, cartão de crédito/débito, boleto bancário e criptomoedas), realizando a liquidação dos valores na conta do Usuário conforme os prazos e regras vigentes para cada meio de pagamento, disponíveis no painel e na página de taxas da Plataforma.
Transações podem estar sujeitas a análise antifraude, retenção temporária de valores, estorno (chargeback) ou cancelamento, especialmente quando houver indícios de fraude, contestação do pagador ou descumprimento destes Termos. Em caso de disputa entre Usuário e cliente final, a StacePay poderá atuar como mediadora, seguindo as regras de cada meio de pagamento envolvido, sem se responsabilizar pelo mérito da relação comercial entre as partes.
8. Disposições sobre criptomoedas
A StacePay oferece a possibilidade de recebimento em criptomoedas diretamente na conta do Usuário. Ao utilizar essa funcionalidade, você reconhece que:
- Criptoativos estão sujeitos a alta volatilidade de preço, e o valor convertido pode variar significativamente entre o momento da transação e a liquidação;
- A StacePay não presta consultoria de investimento, e a disponibilização de recebimento em criptomoedas não constitui recomendação de compra, venda ou retenção de qualquer ativo;
- Operações com criptoativos podem estar sujeitas a regulamentações específicas, e o Usuário é responsável por observar suas próprias obrigações fiscais e regulatórias relacionadas ao recebimento desses valores.
9. Tarifas e taxas
O uso da Plataforma está sujeito às tarifas informadas no site e no painel do Usuário, que podem variar conforme o meio de pagamento, o volume transacionado e o plano contratado. A StacePay pode alterar suas tarifas mediante aviso prévio, sendo a continuidade do uso da Plataforma após a comunicação considerada aceite das novas condições.
10. Prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro
A StacePay mantém políticas internas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), incluindo monitoramento de transações, análise de comportamento e comunicação às autoridades competentes quando exigido por lei. Reservamo-nos o direito de suspender, bloquear ou encerrar contas, reter valores e recusar transações que apresentem indícios de irregularidade, fraude ou descumprimento da legislação aplicável, sem necessidade de aviso prévio nesses casos.
11. Usos proibidos
É expressamente proibido utilizar a StacePay para:
- Atividades ilícitas de qualquer natureza, incluindo lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude e evasão fiscal;
- Comercialização de produtos ou serviços proibidos por lei, ou vedados pelas regras das bandeiras de cartão, instituições financeiras parceiras e demais normas do setor de meios de pagamento;
- Envio de conteúdo que viole direitos de terceiros, exponha dados pessoais sem consentimento, ou que constitua exploração ou abuso de qualquer pessoa, especialmente menores de idade;
- Tentativas de acesso não autorizado à Plataforma, engenharia reversa, ataques a sistemas ou uso automatizado não autorizado da API.
O descumprimento destas regras pode resultar em suspensão imediata da conta, retenção de valores e comunicação às autoridades competentes.
12. Disponibilidade e suporte
A StacePay envida esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo haver interrupções para manutenção, atualizações ou por motivos fora de nosso controle (falhas de terceiros, instabilidades de rede, força maior). Nosso suporte está disponível pelos canais informados no site.
13. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da Plataforma — marca, logotipo, layout, textos, código-fonte e demais elementos — é de propriedade da StacePay ou de seus licenciadores, sendo proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado, total ou parcial, sem consentimento prévio por escrito.
14. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei, a StacePay não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso da Plataforma, exceto nos casos de dolo ou culpa grave comprovados. A StacePay também não se responsabiliza pela relação comercial entre o Usuário e seus clientes finais, atuando exclusivamente como prestadora de infraestrutura de pagamento.
15. Suspensão e encerramento
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de suporte, observado o cumprimento de obrigações pendentes (como liquidação de valores já processados). A StacePay pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, apresentem indícios de fraude ou uso irregular, ou por determinação legal ou de autoridade competente.
16. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças em nossos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas de mercado. A data da última atualização está sempre indicada no topo desta página. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na Plataforma, e o uso continuado após a comunicação será considerado aceite das novas condições.
17. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
18. Disposições gerais
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem em pleno vigor. A tolerância da StacePay quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Estes Termos não podem ser cedidos ou transferidos pelo Usuário sem consentimento prévio da StacePay.
19. Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@stacepay.com.br.